AREsp 2584237 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no acórdão recorrido; o reconhecimento do prequestionamento ficto exigiria a oposição prévia de embargos de declaração e a indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, providência não atendida. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal aponta que, na hipótese, o Banco do Brasil atua como administrador do PASEP e não como fornecedor na forma do CDC, circunstância apreciada no acórdão recorrido cuja reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial.

Parties
Apelado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Indenizatória / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Relação De Consumo (pasep), Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Administrativo Competência Relação De Consumo (pasep) Prequestionamento Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Indenizatória / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação indenizatória
  2. 2 existência ou não de relação de consumo entre PASEP administrado por Banco do Brasil e titular da conta vinculada
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no acórdão recorrido; o reconhecimento do prequestionamento ficto exigiria a oposição prévia de embargos de declaração e a indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, providência não atendida. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal aponta que, na hipótese, o Banco do Brasil atua como administrador do PASEP e não como fornecedor na forma do CDC, circunstância apreciada no acórdão recorrido cuja reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.