CC 205162 - DECISAO

CC 205162 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal (JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP) porque o crime de racismo previsto em convenção internacional, praticado por meio de rede social de amplo acesso, tem potencialidade de produzir efeitos no exterior, preenchendo o requisito de internacionalidade previsto no art. 109, V, da Constituição Federal, e assim competindo à Justiça Federal processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Racismo, Crimes Previstos Em Tratado Ou Convenção Internacional, Internet (rede Mundial De Computadores), Transnacionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Internacional Competência Racismo Crimes Previstos Em Tratado Ou Convenção Internacional Internet (rede Mundial De Computadores) +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar inquérito por crime de racismo praticado via rede social (internet)
  2. 2 Aplicação do art. 109, V, da Constituição Federal a crimes previstos em convenções internacionais
  3. 3 Configuração da internacionalidade do resultado pela potencialidade de acesso ao conteúdo na rede mundial de computadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal (JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP) porque o crime de racismo previsto em convenção internacional, praticado por meio de rede social de amplo acesso, tem potencialidade de produzir efeitos no exterior, preenchendo o requisito de internacionalidade previsto no art. 109, V, da Constituição Federal, e assim competindo à Justiça Federal processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.