CC 204934 - DECISAO

CC 204934 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, segundo análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir possuem natureza previdenciária sem indicação de doença ocupacional ou acidente de trabalho, de modo que a competência deve ser definida pela natureza do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Interessada; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Interessada

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para processar e julgar ação previdenciária cuja petição inicial não indica causa de pedir acidentária
  2. 2 Efeito do pedido e da causa de pedir na definição da competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, segundo análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir possuem natureza previdenciária sem indicação de doença ocupacional ou acidente de trabalho, de modo que a competência deve ser definida pela natureza do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
  • Publique-se