MS 30233 - DECISAO

MS 30233 - DECISAO

Por não se tratar de mandado de segurança contra autoridade prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar e julgar o feito; deve-se declinar a competência e remeter os autos ao Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Não se condena em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.

Parties
Impetrante: UNIFG FACULDADES LTDA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Remessa Ao Juiz Federal Da Seção Judiciária Do Distrito Federal (declinação De Competência)
Outcome
Declinada a competência do Superior Tribunal de Justiça, com remessa dos autos ao Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Competência, Atribuição Originária, Ato Omissivo, Portaria, Declinação De Competência
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Competência Atribuição Originária Ato Omissivo Portaria +1 more

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Parties

UNIFG FACULDADES LTDA

Impetrante

SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Remessa Ao Juiz Federal Da Seção Judiciária Do Distrito Federal (declinação De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra autoridade não prevista no art. 105, I, b, da Constituição
  2. 2 possível nulidade da Portaria SERES/MEC n. 176/2024
  3. 3 uso retroativo de critérios da Portaria MEC n. 20/2017 para indeferir pedido formulado anteriormente

Ratio Decidendi

Por não se tratar de mandado de segurança contra autoridade prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar e julgar o feito; deve-se declinar a competência e remeter os autos ao Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Não se condena em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Declinada a competência do Superior Tribunal de Justiça, com remessa dos autos ao Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Declino da competência do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a remessa dos autos ao Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal