REsp 2039303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a determinação da competência da Justiça Federal dependia de verificação probatória aprofundada sobre a vinculação das apólices ao FCVS (ramo 66) e das datas/condições dos contratos, o que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias quanto à ausência de interesse da CEF para integrar o feito em relação a contratos celebrados fora do período relevante e à insuficiência de prova sobre o vínculo ao FCVS.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Ré/parte: Caixa Econômica Federal; Autor: Marli Aparecida Ferreira da Silva; Autor: Tarciso Orlando; Autor: Shirley Aparecida de Oliveira Roncari; Autor: Dalva Baptista; Autor: Roberto Pereira; Autor: Salvador Bitonti Capellari; Autor: Elizabeth Alves Lara Celestino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, Natureza Pública Ou Privada, Revolvimento Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Competência Seguro Habitacional Natureza Pública Ou Privada Revolvimento Probatório Súmula N. 7/stj

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré/parte

Marli Aparecida Ferreira da Silva

Autor

Tarciso Orlando

Autor

Shirley Aparecida de Oliveira Roncari

Autor

Dalva Baptista

Autor

Roberto Pereira

Autor

Salvador Bitonti Capellari

Autor

Elizabeth Alves Lara Celestino

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência da Justiça Federal para processos que discutem contrato de seguro vinculado ao FCVS (ramo 66)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da natureza pública ou privada da apólice e vínculo com o FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a determinação da competência da Justiça Federal dependia de verificação probatória aprofundada sobre a vinculação das apólices ao FCVS (ramo 66) e das datas/condições dos contratos, o que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias quanto à ausência de interesse da CEF para integrar o feito em relação a contratos celebrados fora do período relevante e à insuficiência de prova sobre o vínculo ao FCVS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.