CC 204943 - DECISAO

CC 204943 - DECISAO

Declaração de competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco/SP com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar ações sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino, combinado com a previsão do art. 34, XXII, do RISTJ que autoriza o relator a decidir o conflito nas hipóteses indicadas.

Parties
Autor: Agnaldo de Santana Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco/SP.
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Repercussão Geral Expedição De Diploma Sistema Federal De Ensino

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Parties

Agnaldo de Santana Azevedo

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que discute expedição de diploma de curso superior em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do Tema 1.154 do STF e repercussão geral
  3. 3 Conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Declaração de competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco/SP com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar ações sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino, combinado com a previsão do art. 34, XXII, do RISTJ que autoriza o relator a decidir o conflito nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.