AREsp 2592961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, várias teses não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e houve deficiência na demonstração de violação a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Competência Anuidade Da OAB Natureza Tributária Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 se as anuidades da OAB têm natureza tributária
  3. 3 se as anuidades da OAB podem ser cobradas por execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, várias teses não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e houve deficiência na demonstração de violação a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.