CC 202912 - DECISAO

CC 202912 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porque da análise dos autos verificou-se que a petição inicial não fez qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho, de modo que o juízo estadual atuou sob a competência federal delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição, e, por força do §4º do mesmo artigo, o recurso deveria ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Competência Federal Delegada, Recurso, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Competência Federal Delegada Recurso Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para julgar o recurso interposto contra decisão de juízo estadual que atuou com competência federal delegada
  2. 2 Se a ação original versava sobre acidente de trabalho ou sobre benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez sem alegação de acidente de trabalho
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109, §3º e §4º da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 109/19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porque da análise dos autos verificou-se que a petição inicial não fez qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho, de modo que o juízo estadual atuou sob a competência federal delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição, e, por força do §4º do mesmo artigo, o recurso deveria ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.