CC 204374 - DECISAO

CC 204374 - DECISAO

Por tratar-se de procedimento cirúrgico já padronizado e inserido no SUS, classificado como de média/alta complexidade com componente financeiro da União, e por força das teses do IAC 14/STJ e dos parâmetros da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), nos autos sem sentença prolatada deve prevalecer a observância da repartição administrativa do SUS, declarando-se competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS.

Parties
Autor: DEBORA CRISTINA BORGES SALAZAR; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Uruguaiana; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tutela De Urgência, Repartição De Competência Administrativa Do SUS
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) Tutela De Urgência +1 more

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Parties

DEBORA CRISTINA BORGES SALAZAR

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Uruguaiana

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a inclusão da União no polo passivo para que a Justiça Federal seja competente
  2. 2 Se a competência deve ser definida segundo a pessoa que figura no polo passivo (art.109,I CF/88) ou segundo a repartição administrativa do SUS
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas no IAC 14/STJ e dos parâmetros da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de procedimento cirúrgico já padronizado e inserido no SUS, classificado como de média/alta complexidade com componente financeiro da União, e por força das teses do IAC 14/STJ e dos parâmetros da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), nos autos sem sentença prolatada deve prevalecer a observância da repartição administrativa do SUS, declarando-se competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS, o suscitante.

Orders

  • Intimem-se.