CC 203984 - DECISAO

CC 203984 - DECISAO

Por se tratar de ação de natureza previdenciária cujo pedido e causa de pedir não decorrem do acidente de trabalho, mas da cessação/indevida cobrança do auxílio-acidente em razão da proibição de cumulação com aposentadoria, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ e entendimento do STF.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO - SJ/PR; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte Interessada; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecido E Declarada a Competência)
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO - SJ/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Revisão De Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO - SJ/PR

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

parte Interessada

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecido E Declarada a Competência)

Legal Issues

  1. 1 definir competência para ação que discute cessação/indevida cobrança de auxílio-acidente concomitante com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 se o pedido e a causa de pedir derivam do acidente de trabalho ou têm natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de natureza previdenciária cujo pedido e causa de pedir não decorrem do acidente de trabalho, mas da cessação/indevida cobrança do auxílio-acidente em razão da proibição de cumulação com aposentadoria, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ e entendimento do STF.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO - SJ/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.