CC 200228 - DECISAO

CC 200228 - DECISAO

Concluiu-se que o imóvel em litígio integra o patrimônio da empresa recuperanda, de modo que é necessária manifestação do Juízo da Recuperação Judicial sobre a essencialidade do bem; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Porto Nacional/TO (juízo universal).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GURUPI/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL/TO; Autor: FÁBIO ALVES BARBOSA; Réu: POSTO TINS LTDA.; Recuperanda: AUTO POSTO RENASCER LTDA - ME; Sócio: AURICELIO ANDREDE VASCONCELOS; Sócio: REGINOCELIO ANDRE DE VASCONCELOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL/TO.
Legal Topics
Competência, Fraude À Execução, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Atos De Constrição
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Direito Empresarial Competência Fraude À Execução Recuperação Judicial Execução Trabalhista +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GURUPI/TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL/TO

Suscitado

FÁBIO ALVES BARBOSA

Autor

POSTO TINS LTDA.

Réu

AUTO POSTO RENASCER LTDA - ME

Recuperanda

AURICELIO ANDREDE VASCONCELOS

Sócio

REGINOCELIO ANDRE DE VASCONCELOS

Sócio

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para determinar a destinação de imóvel pertencente a empresa em recuperação judicial no curso de execução trabalhista

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o imóvel em litígio integra o patrimônio da empresa recuperanda, de modo que é necessária manifestação do Juízo da Recuperação Judicial sobre a essencialidade do bem; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Porto Nacional/TO (juízo universal).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL/TO.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.