CC 204201 - DECISAO

CC 204201 - DECISAO

Conforme a análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, a demanda objetiva concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem indicação de vínculo com atividade laboral (acidente de trabalho); razão pela qual a ação tem natureza previdenciária e a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal, devendo ser declarado competente o TRF da 1ª Região.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Autor: Parte Interessada; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Legal Topics
Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir, Competência Ratione Materiae
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Suscitado

Parte Interessada

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem indicação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF
  3. 3 Critério de fixação da competência em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Conforme a análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, a demanda objetiva concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem indicação de vínculo com atividade laboral (acidente de trabalho); razão pela qual a ação tem natureza previdenciária e a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal, devendo ser declarado competente o TRF da 1ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.