REsp 1582747 - DECISAO

REsp 1582747 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de a ação originária ter recebido sentença de mérito com trânsito em julgado, tornando inócua a discussão interlocutória levada ao STJ, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: CARLOS MARCOLA; Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (ação Principal Com Sentença Transitada Em Julgado)
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Perda De Objeto, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Seguro Habitacional, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Assistência Simples, Prova Pericial, Valor Da Causa
Processual Civil Administrativo Competência Juizado Especial Federal Perda De Objeto Sistema Financeiro Da Habitação SFH Seguro Habitacional Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MARCOLA

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (ação Principal Com Sentença Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação securitária vinculada ao SFH
  2. 2 incidência ou não do Juizado Especial Federal por força do valor da causa
  3. 3 necessidade de prova pericial para aferir o quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de a ação originária ter recebido sentença de mérito com trânsito em julgado, tornando inócua a discussão interlocutória levada ao STJ, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial por perda superveniente de objeto.
  • Intimem-se.