AREsp 2519173 - DECISAO

AREsp 2519173 - DECISAO

Diante do entendimento do STF no RE 647885 (Tema 732) de que as anuidades dos conselhos profissionais possuem natureza tributária, a execução para cobrança dessas anuidades deve observar a Lei n. 6.830/1980, competindo ao Juízo das Execuções Fiscais. Além disso, as peças recursais apresentaram deficiência de fundamentação, de modo que os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar o fundamento constitucional adotado no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Competência Execução Fiscal Anuidade Da OAB Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza tributária das anuidades da OAB
  2. 2 competência para processamento e julgamento da execução das anuidades
  3. 3 aplicação da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF no RE 647885 (Tema 732) de que as anuidades dos conselhos profissionais possuem natureza tributária, a execução para cobrança dessas anuidades deve observar a Lei n. 6.830/1980, competindo ao Juízo das Execuções Fiscais. Além disso, as peças recursais apresentaram deficiência de fundamentação, de modo que os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar o fundamento constitucional adotado no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais