CC 204113 - DECISAO

CC 204113 - DECISAO

Por se tratar de pedido de pensão por morte, benefício estritamente previdenciário cuja concessão ou revisão independe da circunstância do falecimento, e em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; a exceção relativa ao acidente de trabalho só desloca competência à Justiça Estadual quando o acidente em si for objeto da demanda ou houver necessidade de prova pericial sobre o acidente.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador - BA; Suscitado: MM. Juiz Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Justiça Federal Vs Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador - BA

Suscitante

MM. Juiz Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se ações de concessão ou revisão de pensão por morte, mesmo quando o falecimento decorre de acidente de trabalho, são de competência da Justiça Federal
  2. 2 Interpretação do art. 109, I e §3º da Constituição Federal quanto à exceção de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de pensão por morte, benefício estritamente previdenciário cuja concessão ou revisão independe da circunstância do falecimento, e em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; a exceção relativa ao acidente de trabalho só desloca competência à Justiça Estadual quando o acidente em si for objeto da demanda ou houver necessidade de prova pericial sobre o acidente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo suscitado: 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA.