AREsp 2141168 - DECISAO

AREsp 2141168 - DECISAO

O acórdão estadual divergiu da jurisprudência do STJ, que reconhece que o juízo singular (aqui, a 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP) pode examinar pedido de constrição de bens e valores da empresa recuperanda, mas eventual medida constritiva deve ser submetida previamente ao juízo recuperacional para controle; não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A.; Titular De Créditos: Furnas Centrais Elétricas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a competência da 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP para examinar pedido de constrição de bens e valores da empresa recuperanda, devendo qualquer medida constritiva ser submetida previamente ao crivo do juízo recuperacional.
Legal Topics
Competência, Crédito Extraconcursal, Atos De Constrição Patrimonial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo De Execução Processo Civil Competência Crédito Extraconcursal Atos De Constrição Patrimonial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A.

Recorrente

Furnas Centrais Elétricas S.A.

Titular De Créditos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de pedidos de constrição de bens em recuperação judicial
  2. 2 Controle do juízo recuperacional sobre atos constritivos relativos a créditos extraconcursais
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual divergiu da jurisprudência do STJ, que reconhece que o juízo singular (aqui, a 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP) pode examinar pedido de constrição de bens e valores da empresa recuperanda, mas eventual medida constritiva deve ser submetida previamente ao juízo recuperacional para controle; não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a competência da 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP para examinar pedido de constrição de bens e valores da empresa recuperanda, devendo qualquer medida constritiva ser submetida previamente ao crivo do juízo recuperacional.

Orders

  • Reconhecer a competência da 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP para examinar o pedido de constrição de bens e valores da empresa recuperanda, sujeitando eventual medida constritiva ao controle prévio do juízo recuperacional.
  • Publíquem-se.