MS 30223 - DECISAO

MS 30223 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça ou seus membros, por não constar a autoridade coatora no art. 105, I, da Constituição Federal; aplicação da Súmula 41/STJ levou ao indeferimento da petição inicial.

Parties
Impetrante: LUCI URBANO BAZILA; Autoridade Coatora: LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial.
Legal Topics
Competência, Incompetência Do STJ, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Incompetência Do STJ Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

LUCI URBANO BAZILA

Impetrante

LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ sobre a incompetência do STJ para conhecer de mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação para indeferimento da petição inicial com base em norma processual e regimento interno

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça ou seus membros, por não constar a autoridade coatora no art. 105, I, da Constituição Federal; aplicação da Súmula 41/STJ levou ao indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.