REsp 2116244 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ que admite a figura do consumidor por equiparação em danos individuais decorrentes de exploração de potencial hidroenergético (acidente de consumo), impõe‑se a competência da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Cachoeira para processar e julgar a demanda indenizatória.

Parties
Recorrente: JORGE SILVA BARBOSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Cachoeira para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Consumidor Por Equiparação, Acidente De Consumo, Dano Ambiental, Reparação De Danos, Conflito Negativo De Competência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Direito Administrativo (concessão De Serviço Público) Competência Consumidor Por Equiparação Acidente De Consumo Dano Ambiental +2 more

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Parties

JORGE SILVA BARBOSA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da relação de consumo por equiparação em razão de danos causados por operação de usina hidrelétrica
  2. 2 Competência da Vara dos Feitos de Relação de Consumo para processar e julgar ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos do CDC em casos de acidente de consumo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ que admite a figura do consumidor por equiparação em danos individuais decorrentes de exploração de potencial hidroenergético (acidente de consumo), impõe‑se a competência da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Cachoeira para processar e julgar a demanda indenizatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Cachoeira para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a competência da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Cachoeira para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.