AR 7412 - DECISAO

AR 7412 - DECISAO

Por reconhecer a incompetência desta Corte para conhecer da ação rescisória e transferir o conhecimento originário ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não se concede provimento ou deferimento nesta instância; em razão das alegações de atraso e das declarações de suspeição, determinou-se o ofício à Presidência do TJBA para conhecimento e providências.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE EVERALDO ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Em Expediente Avulso, Com Reconhecimento De Incompetência Desta Corte E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
Reconhecida a incompetência desta Corte e oficiado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; não houve deferimento dos pedidos nesta instância.
Legal Topics
Competência, Declaração De Suspeição, Tutela Antecipada, Remessa Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Declaração De Suspeição Tutela Antecipada Remessa Dos Autos

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Parties

ESPÓLIO DE EVERALDO ALVES BARBOSA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Em Expediente Avulso, Com Reconhecimento De Incompetência Desta Corte E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incompetência desta Corte e transferência de competência ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  2. 2 Alegado atraso na análise de pedido de tutela antecipada
  3. 3 Ocorrência de múltiplas declarações de suspeição no juízo de origem

Ratio Decidendi

Por reconhecer a incompetência desta Corte para conhecer da ação rescisória e transferir o conhecimento originário ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não se concede provimento ou deferimento nesta instância; em razão das alegações de atraso e das declarações de suspeição, determinou-se o ofício à Presidência do TJBA para conhecimento e providências.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência desta Corte e oficiado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; não houve deferimento dos pedidos nesta instância.

Orders

  • Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
  • Publique-se.