HC 915546 - DECISAO

HC 915546 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não houve comprovação de que ambas as Justiças se consideraram competentes para os mesmos fatos; existem indícios de interesse federal quanto a atos praticados perante autarquias federais (CREMESP e CREMERO), ao mesmo tempo em que certas condutas atraem competência estadual, havendo diferenças de escopo entre as investigações; além disso, existe decisão transitada em julgado do TRF-3 sobre a matéria que impede o uso do conflito de competência para rescindir coisa julgada e que não pode ser revisitada pelo relator via habeas corpus, circunstâncias que justificam o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO PRIMUS FERNANDES DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Conflito De Competência, Súmula 122/stj, Súmula 546/stj, Súmula 150/stj, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Exercício Ilegal Da Medicina, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Conflito De Competência Súmula 122/stj Súmula 546/stj +5 more

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Parties

JOÃO PAULO PRIMUS FERNANDES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 122/STJ
  3. 3 possibilidade de sobrestamento da ação penal estadual

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não houve comprovação de que ambas as Justiças se consideraram competentes para os mesmos fatos; existem indícios de interesse federal quanto a atos praticados perante autarquias federais (CREMESP e CREMERO), ao mesmo tempo em que certas condutas atraem competência estadual, havendo diferenças de escopo entre as investigações; além disso, existe decisão transitada em julgado do TRF-3 sobre a matéria que impede o uso do conflito de competência para rescindir coisa julgada e que não pode ser revisitada pelo relator via habeas corpus, circunstâncias que justificam o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.