CC 205301 - DECISAO

CC 205301 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a matéria relativa à presença/legitimidade da União compete previamente à Justiça Federal (Súmula 150/STJ), não sendo admissível o reexame pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ); ademais, o Juízo Federal que afasta o ente federal deve devolver os autos, não podendo suscitar conflito per saltum (Súmula 224/STJ).

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS; Suscitado: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Conflito De Competência, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Conflito De Competência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS

Suscitante

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  2. 2 Possibilidade de reexame da ilegitimidade passiva da União no âmbito de conflito de competência
  3. 3 Procedimento adequado quando a Justiça Federal afasta a União do polo passivo

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a matéria relativa à presença/legitimidade da União compete previamente à Justiça Federal (Súmula 150/STJ), não sendo admissível o reexame pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ); ademais, o Juízo Federal que afasta o ente federal deve devolver os autos, não podendo suscitar conflito per saltum (Súmula 224/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.