REsp 2137297 - DECISAO

REsp 2137297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 507 do CPC no acórdão recorrido e porque existia fundamento autônomo e suficiente (a natureza acidentária do benefício e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Remessa De Autos, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Competência Coisa Julgada Prequestionamento Remessa De Autos Súmula 283/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência recursal com remessa dos autos para Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal (art. 507 CPC) como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 507 do CPC no acórdão recorrido e porque existia fundamento autônomo e suficiente (a natureza acidentária do benefício e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se