CC 204717 - DECISAO

CC 204717 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual (6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS) porque, nos termos das decisões da Primeira Seção do STJ (IAC 14) e da tutela provisória incidental do STF (Tema 1.234), nas demandas sobre medicamentos cuja incorporação ao SUS não abrange a situação discutida (no caso, BLINATUMOMAB padronizado apenas para crianças e adolescentes, não para adulto), deve prevalecer a competência do juízo indicado pela parte autora, determinando-se a manutenção do processamento na Justiça estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF; fundamenta-se ainda em art. 34, XXII, do RISTJ para conhecimento do conflito.

Parties
Autora: parte autora; Interveniente: CONPEG; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Competência Administrativa Do SUS
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Competência Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Parties

parte autora

Autora

CONPEG

Interveniente

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação da tese fixada no IAC e da tutela provisória do STF (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual (6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS) porque, nos termos das decisões da Primeira Seção do STJ (IAC 14) e da tutela provisória incidental do STF (Tema 1.234), nas demandas sobre medicamentos cuja incorporação ao SUS não abrange a situação discutida (no caso, BLINATUMOMAB padronizado apenas para crianças e adolescentes, não para adulto), deve prevalecer a competência do juízo indicado pela parte autora, determinando-se a manutenção do processamento na Justiça estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF; fundamenta-se ainda em art. 34, XXII, do RISTJ para conhecimento do conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se