CC 204506 - DECISAO

CC 204506 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Dom Pedrito - RS) em razão de o Juízo Federal ter reconhecido, de forma irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e tê-la excluído do polo passivo, devendo prevalecer a competência determinada pela composição subjetiva da demanda, em conformidade com Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Dom Pedrito - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Dom Pedrito - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, IAC 14/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 150/stj +3 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Dom Pedrito - RS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo quando a ação foi proposta apenas contra entes subnacionais
  3. 3 interpretação e alcance da tese firmada no Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Dom Pedrito - RS) em razão de o Juízo Federal ter reconhecido, de forma irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e tê-la excluído do polo passivo, devendo prevalecer a competência determinada pela composição subjetiva da demanda, em conformidade com Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Dom Pedrito - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.