REsp 1723111 - DECISAO

REsp 1723111 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1011 pelo STF (RE 827.996), que consolidou critérios sobre o interesse jurídico da CEF e sobre a competência para demandas relativas a seguro habitacional vinculado ao FCVS, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/adequação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NATALINA DA SILVA SARTI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo, em razão do julgamento do Tema 1011/STF.
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1011/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

Case Brief

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Parties

NATALINA DA SILVA SARTI e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação

Legal Issues

  1. 1 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações de seguro habitacional vinculadas ao FCVS
  2. 2 definição da competência (Justiça Federal ou Estadual) para ações relativas a apólices públicas do SFH
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na data de sua vigência

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1011 pelo STF (RE 827.996), que consolidou critérios sobre o interesse jurídico da CEF e sobre a competência para demandas relativas a seguro habitacional vinculado ao FCVS, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/adequação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo, em razão do julgamento do Tema 1011/STF.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.