CC 205250 - DECISAO

CC 205250 - DECISAO

Ante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 606 de repercussão geral — segundo a qual a demissão de empregado público tem natureza constitucional-administrativa e não trabalhista — e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, concluiu-se que compete à Justiça comum estadual processar e julgar a presente demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itaúna/MG, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: Inez Aparecida Faria Paula; Réu: Município de Itaúna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itaúna/MG.
Legal Topics
Competência, Demissão De Empregado Público, Repercussão Geral Tema 606 Do STF, Aposentadoria
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Demissão De Empregado Público Repercussão Geral Tema 606 Do STF Aposentadoria

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Parties

Inez Aparecida Faria Paula

Autor

Município de Itaúna

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza do ato de demissão de empregado público e sua classificação como constitucional-administrativa
  2. 2 competência para julgar reintegração de empregado público dispensado em razão de aposentadoria
  3. 3 aplicação do art. 37, § 14, da Constituição Federal e da EC nº 103/2019, especialmente art. 6º

Ratio Decidendi

Ante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 606 de repercussão geral — segundo a qual a demissão de empregado público tem natureza constitucional-administrativa e não trabalhista — e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, concluiu-se que compete à Justiça comum estadual processar e julgar a presente demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itaúna/MG, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itaúna/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.