CC 204435 - DECISAO

CC 204435 - DECISAO

Por se tratar de ação ordinária ajuizada por servidor público federal contra empresa pública federal (EBSERH) visando licença sem remuneração de natureza administrativa, e tendo em vista que a competência se define pelo pedido e causa de pedir, bem como o entendimento do STF no Tema 1.143 e as disposições constitucionais (art. 109, I), concluiu-se que a competência pertence à Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA.

Parties
Autor: KLEYTON COSTA SILVA; Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Servidor Público Federal, Licença Sem Remuneração, Empresa Pública Federal, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho, Tema 1.143 (stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Servidor Público Federal Licença Sem Remuneração +3 more

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Parties

KLEYTON COSTA SILVA

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH -

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho
  2. 2 a competência é definida pela natureza da causa, isto é, pelo pedido e causa de pedir
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.143 do STF sobre demandas de celetista contra o Poder Público

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ordinária ajuizada por servidor público federal contra empresa pública federal (EBSERH) visando licença sem remuneração de natureza administrativa, e tendo em vista que a competência se define pelo pedido e causa de pedir, bem como o entendimento do STF no Tema 1.143 e as disposições constitucionais (art. 109, I), concluiu-se que a competência pertence à Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA, o suscitado.

Orders

  • Nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA.
  • Publique-se. Intimem-se.