CC 203972 - DECISAO

CC 203972 - DECISAO

Por se tratar de autores consumidores que elegeram ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (Barra da Tijuca), a competência é relativa e deve ser respeitada; não cabe ao juiz declinar de ofício a competência relativa nos termos da Súmula nº 33 do STJ. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPOS DE JORDÃO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ; Autor: Bruno Leal Silva Monteiro e outro; Ré: Gran Paradiso Campos do Jordão SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada Do Suscitado
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ (suscitado).
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Súmula Nº 33 Do STJ, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Multipropriedade
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Competência Foro Do Domicílio Súmula Nº 33 Do STJ Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPOS DE JORDÃO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Bruno Leal Silva Monteiro e outro

Autor

Gran Paradiso Campos do Jordão SPE LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada Do Suscitado

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processar e julgar ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos relativa a promessa de compra e venda em regime de multipropriedade
  2. 2 se a competência em matéria consumerista é absoluta ou relativa quando o autor é consumidor que elegeu o foro do seu domicílio
  3. 3 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz (Súmula nº 33 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de autores consumidores que elegeram ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (Barra da Tijuca), a competência é relativa e deve ser respeitada; não cabe ao juiz declinar de ofício a competência relativa nos termos da Súmula nº 33 do STJ. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca - RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.