CC 204752 - DECISAO

CC 204752 - DECISAO

Por se tratar de curso de culinária oferecido por instituto gastronômico profissionalizante que não integra o Sistema Federal de Ensino e não configura instituição de ensino superior, a controvérsia tem natureza privada e não atrai interesse da União, competindo o processamento e julgamento ao juízo estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana - SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE AMERICANA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP; Autora: autora; Impetrada: instituição privada de ensino (impetrada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Instituição Privada De Ensino, Sistema Federal De Ensino, Art. 16 Da Lei 9.394/1996
Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Mandado De Segurança Instituição Privada De Ensino Sistema Federal De Ensino Art. 16 Da Lei 9.394/1996

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE AMERICANA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP

Suscitado

autora

Autora

instituição privada de ensino (impetrada)

Impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar mandado de segurança contra instituição privada de ensino
  2. 2 Se os dirigentes da instituição impetrada atuam por delegação do Poder Público Federal (atraindo competência da Justiça Federal)
  3. 3 Aplicabilidade do conceito de Sistema Federal de Ensino ao curso de gastronomia em análise

Ratio Decidendi

Por se tratar de curso de culinária oferecido por instituto gastronômico profissionalizante que não integra o Sistema Federal de Ensino e não configura instituição de ensino superior, a controvérsia tem natureza privada e não atrai interesse da União, competindo o processamento e julgamento ao juízo estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP
  • Publique-se.