CC 200847 - DECISAO

CC 200847 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Cristino Castro - PI, tendo em vista que a autora é servidora pública efetiva vinculada por relação estatutária municipal, e a jurisprudência do STF e do STJ firma que vínculos estatutários competem à Justiça Comum.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Cristino Castro - PI; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Bom Jesus - PI; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Cristino Castro - PI.
Legal Topics
Competência, Contratações Públicas, Vínculo Estatutário Vs Celetista
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Contratações Públicas Vínculo Estatutário Vs Celetista

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Cristino Castro - PI

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Bom Jesus - PI

Suscitado

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações decorrentes da relação de trabalho entre servidores públicos e a Administração Pública
  2. 2 Determinação da competência conforme a natureza do vínculo (estatutário ou regido pela CLT)
  3. 3 Natureza jurídica de contratações irregulares ou temporárias com o poder público e consequente competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Cristino Castro - PI, tendo em vista que a autora é servidora pública efetiva vinculada por relação estatutária municipal, e a jurisprudência do STF e do STJ firma que vínculos estatutários competem à Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Cristino Castro - PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.