CC 204472 - DECISAO

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O conflito não foi conhecido porque a jurisprudência e as súmulas do STJ exigem que seja o Juízo Federal a decidir sobre a pertinência subjetiva da União e, se esta for excluída, devolver os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito; no caso, o Juízo Federal decidiu pela impertinência subjetiva da União e, mesmo assim, suscitou o conflito, procedimento incompatível com as Súmulas n.150, n.224 e n.254 e com o art.45, §3º, do CPC/15, razão pela qual o conflito não se admite.

Parties
Autor: GILVANDO BASILIO DA SILVA; Réu: ESTADO DE GOIÁS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA -SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj Súmula 224/stj +1 more

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Parties

GILVANDO BASILIO DA SILVA

Autor

ESTADO DE GOIÁS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA -SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de suscitação de conflito de competência após exclusão do ente federal do processo
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.150, n.224 e n.254 do STJ e do art.45, §3º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a jurisprudência e as súmulas do STJ exigem que seja o Juízo Federal a decidir sobre a pertinência subjetiva da União e, se esta for excluída, devolver os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito; no caso, o Juízo Federal decidiu pela impertinência subjetiva da União e, mesmo assim, suscitou o conflito, procedimento incompatível com as Súmulas n.150, n.224 e n.254 e com o art.45, §3º, do CPC/15, razão pela qual o conflito não se admite.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Comunique-se, com urgência, os Juízes envolvidos.