CC 205442 - DECISAO

CC 205442 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da disciplina da Lei n. 7.210/84, a mudança de domicílio do reeducando não altera a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; o SEEU não modifica essa regra, sendo adequada a fiscalização por precatória, pelo que se declara competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - ABERTO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU, Precatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - ABERTO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do reeducando desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se o SEEU altera a competência estabelecida na Lei n. 7.210/84
  3. 3 Meios de fiscalização do cumprimento da pena (expedição de precatória)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da disciplina da Lei n. 7.210/84, a mudança de domicílio do reeducando não altera a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; o SEEU não modifica essa regra, sendo adequada a fiscalização por precatória, pelo que se declara competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.