CC 204476 - DECISAO

CC 204476 - DECISAO

Verificou-se, a partir dos documentos acostados à inicial e do conteúdo do pedido, que o vínculo da autora com o município é de natureza estatutária e o direito pleiteado funda-se em norma municipal (Lei Municipal nº 353/2009), razão pela qual, à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre a interpretação do art. 114, I, da Constituição, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum.

Parties
Autor: DANIELA DE SOUSA TOSTES; Réu: MUNICÍPIO DE CAPETIGA/MG; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CÁSSIA - MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CÁSSIA - MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Relação Estatutária, Vínculo Celetista, Parcelas De Natureza Administrativa, Conflito De Competência
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Competência Servidor Público Relação Estatutária Vínculo Celetista +2 more

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Parties

DANIELA DE SOUSA TOSTES

Autor

MUNICÍPIO DE CAPETIGA/MG

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CÁSSIA - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o ramo do Poder Judiciário competente para conhecer da demanda proposta por servidor contra o Poder Público quando o vínculo é de natureza estatutária ou celetista e quando o pedido tem natureza administrativa

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir dos documentos acostados à inicial e do conteúdo do pedido, que o vínculo da autora com o município é de natureza estatutária e o direito pleiteado funda-se em norma municipal (Lei Municipal nº 353/2009), razão pela qual, à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre a interpretação do art. 114, I, da Constituição, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CÁSSIA - MG, o suscitado.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais de Cássia - MG
  • Intimem-se