CC 179441 - DECISAO

CC 179441 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porque a petição inicial formulou pedido de natureza previdenciária (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) sem indicação de relação com a atividade laboral, de modo que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO; Autor: Interessado; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Legal Topics
Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Lesões Por Esforços Repetitivos (ler)/distúrbios Osteomusculares Relacionados Ao Trabalho (dort)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Suscitado

Interessado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária proposta contra o INSS em razão do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Competência em demandas que envolvam benefício decorrente de acidente do trabalho versus natureza previdenciária do pedido
  3. 3 Efeito da competência delegada e tribunal competente para analisar recurso contra sentença proferida por juízo estadual em competência federal delegada

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porque a petição inicial formulou pedido de natureza previdenciária (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) sem indicação de relação com a atividade laboral, de modo que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o suscitado.
  • Publique-se.