CC 204293 - DECISAO

CC 204293 - DECISAO

Por se tratar de ação indenizatória por danos morais e materiais contra instituição de ensino privada, sem pedido relativo ao registro do diploma no MEC e diante da constatação de ausência de interesse jurídico da União, afasta-se a competência da Justiça Federal; o conflito é da competência interna da Primeira Seção do STJ, razão pela qual os autos devem ser redistribuídos a um de seus ministros.

Parties
Autor: Manoel Francisco da Silva; Autor: Franciele Soares Pimental; Réu: Instituto Decisivo de Educação e Cultura Eirelli; Réu: Rosmari Aparecida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Redistribuição Do Conflito (decisão)
Outcome
Autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Credenciamento/registro De IES Junto Ao MEC, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Credenciamento/registro De IES Junto Ao MEC Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

Manoel Francisco da Silva

Autor

Franciele Soares Pimental

Autor

Instituto Decisivo de Educação e Cultura Eirelli

Réu

Rosmari Aparecida dos Santos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Redistribuição Do Conflito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar ação indenizatória contra instituição de ensino superior privada quando há discussão sobre expedição/registro de diploma ou credenciamento perante o MEC
  2. 2 Se deve suspender a ação até o julgamento de ação autônoma que discute credenciamento/registro junto ao MEC
  3. 3 Se há interesse jurídico da União que justifique a intervenção da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação indenizatória por danos morais e materiais contra instituição de ensino privada, sem pedido relativo ao registro do diploma no MEC e diante da constatação de ausência de interesse jurídico da União, afasta-se a competência da Justiça Federal; o conflito é da competência interna da Primeira Seção do STJ, razão pela qual os autos devem ser redistribuídos a um de seus ministros.

Court Disposition

Autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino sejam os autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.