CC 205194 - DECISAO

CC 205194 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque a Justiça Federal reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal; nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ, cabia ao Juízo Federal restituir os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito, razão pela qual se determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

Parties
Autor: LUCINEIDE SILVA DA CRUZ; Réu: NOSSA CASA ENGENHARIA LTDA.; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. Remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Civil, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Conflito Negativo De Competência Programa Minha Casa Minha Vida Responsabilidade Civil Súmulas

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Parties

LUCINEIDE SILVA DA CRUZ

Autor

NOSSA CASA ENGENHARIA LTDA.

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para decidir sobre interesse de ente federal na lide
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e responsabilidade do agente executor do PMCMV
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque a Justiça Federal reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal; nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ, cabia ao Juízo Federal restituir os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito, razão pela qual se determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. Remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual