CC 204077 - DECISAO

CC 204077 - DECISAO

Tratando-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, que implica plano judicial compulsório e natureza concursal análoga à insolvência civil/falência, aplica-se a exceção prevista no art. 45, I, do CPC/2015 e na jurisprudência do STF (RE 678.162/Tema 859), de modo que a intervenção de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) não desloca a competência para a Justiça Federal; logo, competente é o Juízo de Direito estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Cível e Agrária de Salvador - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador/BA; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Da Justiça Estadual
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador/BA (suscitado).
Legal Topics
Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Repactuação De Dívidas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Insolvência Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Cível e Agrária de Salvador - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 11ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador/BA

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal/insolvência civil que afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988
  2. 2 Se a presença de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) desloca a competência para a Justiça Federal em ações de repactuação de dívidas por superendividamento

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, que implica plano judicial compulsório e natureza concursal análoga à insolvência civil/falência, aplica-se a exceção prevista no art. 45, I, do CPC/2015 e na jurisprudência do STF (RE 678.162/Tema 859), de modo que a intervenção de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) não desloca a competência para a Justiça Federal; logo, competente é o Juízo de Direito estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador/BA (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador/BA, o suscitado, para processar e julgar a demanda.
  • Comunique-se.