CC 204757 - DECISAO

CC 204757 - DECISAO

Tratando-se de ação proposta por servidora pública estadual contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo que pleiteia parcela de natureza administrativa ("sexta parte"), a competência para o exame pertence à Justiça Comum estadual, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 1.143 (RE 1.288.440) e pela interpretação do art. 114, I, da Constituição, razão pela qual se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autora: ROSELI DIAS; Ré: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Suscitante: Juízo da 32ª Vara do Trabalho da 2ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Repercussão Geral (tema 1.143)
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Competência Servidor Público Celetista Parcela De Natureza Administrativa Repercussão Geral (tema 1.143)

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Parties

ROSELI DIAS

Autora

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Ré

Juízo da 32ª Vara do Trabalho da 2ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia parcela de natureza administrativa
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.143 (RE n. 1.288.440) do STF na delimitação da competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação proposta por servidora pública estadual contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo que pleiteia parcela de natureza administrativa ("sexta parte"), a competência para o exame pertence à Justiça Comum estadual, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 1.143 (RE 1.288.440) e pela interpretação do art. 114, I, da Constituição, razão pela qual se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, o suscitado.
  • Publique-se.