CC 202887 - DECISAO

CC 202887 - DECISAO

Verificando-se na petição inicial que o pedido principal é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e que a causa de pedir não indica relação com atividade laboral ou acidente de trabalho, trata-se de matéria de natureza previdenciária com o INSS no polo passivo, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar a causa; assim, conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS.

Parties
Autor: GENERINO PERONI; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido; declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS para processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Da Pessoa Com Deficiência, Pedido E Causa De Pedir, Conflito De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Da Pessoa Com Deficiência Pedido E Causa De Pedir Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENERINO PERONI

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência quando há menção a acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Verificando-se na petição inicial que o pedido principal é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e que a causa de pedir não indica relação com atividade laboral ou acidente de trabalho, trata-se de matéria de natureza previdenciária com o INSS no polo passivo, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar a causa; assim, conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido; declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS para processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS