AREsp 2563929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado sem omissão relevante, o STJ já havia declarado competente o Juízo de Blumenau no Conflito de Competência n. 175870/SP, o que torna imutável essa definição de competência e elide rediscussão, e porque incidem por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem matéria passível de reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Omissão De Fundamentação, Preclusão, Conflito De Competência, Súmulas 283 E 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Direito Bancário Competência Omissão De Fundamentação Preclusão Conflito De Competência Súmulas 283 E 284 STF Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por omissão no acórdão
  2. 2 alegação de nulidade por omissão quanto à fixação da competência pelo STJ (Comarca de Blumenau/SC)
  3. 3 pedido de remessa dos autos ao foro de São Paulo (arts. 63, 64 e 65 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado sem omissão relevante, o STJ já havia declarado competente o Juízo de Blumenau no Conflito de Competência n. 175870/SP, o que torna imutável essa definição de competência e elide rediscussão, e porque incidem por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem matéria passível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.