AREsp 2458460 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido a ser sanado por embargos; o Tribunal de origem decidiu conforme o entendimento da Segunda Câmara Cível à época, reconhecendo, com fundamento no art. 17 do CDC e na jurisprudência desta Corte, que os pescadores atingidos por dano ambiental podem ser considerados consumidores por equiparação, o que justifica a competência da Vara de Defesa do Consumidor; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Autores: Pescadores artesanais; Autores: Marisqueiras; Rés: Rés; Embargante: Embargante; Embargados: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Consumidor Por Equiparação, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Competência Consumidor Por Equiparação Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Pescadores artesanais

Autores

Marisqueiras

Autores

Rés

Rés

Embargante

Embargante

Embargados

Embargados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/erro de fundamentação)
  2. 2 aplicação do art. 17 do CDC (consumidor por equiparação)
  3. 3 competência da Vara do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido a ser sanado por embargos; o Tribunal de origem decidiu conforme o entendimento da Segunda Câmara Cível à época, reconhecendo, com fundamento no art. 17 do CDC e na jurisprudência desta Corte, que os pescadores atingidos por dano ambiental podem ser considerados consumidores por equiparação, o que justifica a competência da Vara de Defesa do Consumidor; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Dessa forma, incide a Súmula n. 83 do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.