REsp 1972544 - ACORDAO

REsp 1972544 - ACORDAO

O recurso foi rejeitado porque, à luz do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.166) e pela Segunda Seção do STJ (EAREsp n. 1.975.132/DF), as pretensões dirigidas ao ex-empregador relativas ao reconhecimento de verbas trabalhistas e aos reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada são de competência da Justiça do Trabalho; assim, deve ser reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Comum e o processo extinto, quanto ao Banco do Brasil, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e o agravante não demonstrou elementos capazes de infirmar essa conclusão.

Parties
Agravante: WALTER MARQUES MACHADO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Requerida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Recomposição Da Reserva Matemática, Complementação De Aposentadoria, Reflexos De Verbas Trabalhistas Nas Contribuições, Reconhecimento De Ofício Da Incompetência
Civil Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Legitimidade Passiva Recomposição Da Reserva Matemática +3 more

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Parties

WALTER MARQUES MACHADO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

PREVI

Requerida

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum para demandas contra empregador que envolvam reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  2. 2 Incompetência da Justiça Comum reconhecida de ofício quando prevista na Constituição (art. 114 CF)
  3. 3 Se a análise da competência é prejudicial em relação à legitimidade (incidência do art. 1.031, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque, à luz do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.166) e pela Segunda Seção do STJ (EAREsp n. 1.975.132/DF), as pretensões dirigidas ao ex-empregador relativas ao reconhecimento de verbas trabalhistas e aos reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada são de competência da Justiça do Trabalho; assim, deve ser reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Comum e o processo extinto, quanto ao Banco do Brasil, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e o agravante não demonstrou elementos capazes de infirmar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para exame da demanda ajuizada contra o Banco do Brasil S.A. e extinguir o processo, em relação a este, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC