REsp 1956134 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar ações contra o empregador que pretendam reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à previdência privada vinculada
2. 2 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum quando a competência decorre da Constituição (Tema 1.166/STF)
3. 3 Se a análise da competência pela Justiça Comum é prejudicial em relação à legitimidade (art. 1.031, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o agravante não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada, e em razão do entendimento consolidado no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF) e no precedente EAREsp n. 1.975.132/DF, que impõem o reconhecimento ex officio da incompetência da Justiça Comum para processar pedidos contra o empregador sobre verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à previdência privada, determinando a extinção do processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A. nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum e extinguiu o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.