CC 203114 - DECISAO

CC 203114 - DECISAO

Com base na jurisprudência pacificada desta Corte (REsp 1.655.705/SP) e nos dispositivos da Lei nº 11.101/2005 (especialmente arts. 49 e 59), o reconhecimento da natureza concursal do crédito submete-o aos efeitos da recuperação judicial (novação ope legis) mesmo após o encerramento do procedimento, impedindo o prosseguimento da execução individual nos termos do título originário e determinando a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a submissão do crédito aos parâmetros do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Salvador - BA; Reclamante: Lourival da Silva Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento
Legal Topics
Competência, Crédito Concursal, Novação Ope Legis, Submissão De Crédito Ao Plano De Recuperação, Execução Individual, Suspensão De Medidas Constritivas
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Crédito Concursal Novação Ope Legis Submissão De Crédito Ao Plano De Recuperação +2 more

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Parties

Abril Comunicações S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Salvador - BA

Suscitado

Lourival da Silva Santana

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito trabalhista reconhecido como concursal está submetido aos efeitos da recuperação judicial mesmo após o encerramento do procedimento
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir execução individual com parâmetros divergentes do plano de recuperação homologado
  3. 3 Se a novação ope legis resultante da concessão da recuperação judicial impede o prosseguimento da execução individual fundada no título originário

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência pacificada desta Corte (REsp 1.655.705/SP) e nos dispositivos da Lei nº 11.101/2005 (especialmente arts. 49 e 59), o reconhecimento da natureza concursal do crédito submete-o aos efeitos da recuperação judicial (novação ope legis) mesmo após o encerramento do procedimento, impedindo o prosseguimento da execução individual nos termos do título originário e determinando a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a submissão do crédito aos parâmetros do plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento

Orders

  • Liminar deferida: sobrestamento da execução do crédito trabalhista no processo nº 0001061-95.2017.5.05.0013 e suspensão de atos de constrição em desfavor da Abril até o julgamento final do conflito
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP