MS 30275 - DECISAO

MS 30275 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: CELSO ANTÔNIO PIEDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Restituição De Coisas Apreendidas, Constituição Federal, Art. 105, Inciso I, Alínea B, Súmula N. 41 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Competência Mandado De Segurança Restituição De Coisas Apreendidas Constituição Federal, Art. 105, Inciso I, Alínea B Súmula N. 41 Do STJ

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Parties

CELSO ANTÔNIO PIEDADE

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança
  2. 2 direito à restituição de coisas apreendidas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.