CC 204486 - DECISAO

CC 204486 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 606, que reconhece a natureza constitucional-administrativa do ato de demissão de empregado público e determina a competência da Justiça comum para essas demandas, e tendo em vista o quadro fático apresentado, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia-GO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: Oneide Soares Camelo Barbar; Réu: Município de Niquelândia-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia-GO.
Legal Topics
Competência, Demissão De Empregado Público, Reintegração, Tema 606 Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Demissão De Empregado Público Reintegração Tema 606 Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Oneide Soares Camelo Barbar

Autor

Município de Niquelândia-GO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ato de demissão de empregado público (constitucional-administrativa vs trabalhista)
  2. 2 Competência para julgar reintegração de empregado público dispensado em razão de aposentadoria
  3. 3 Aplicação do art. 37, § 14, da CF e da Emenda Constitucional nº 103/2019

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 606, que reconhece a natureza constitucional-administrativa do ato de demissão de empregado público e determina a competência da Justiça comum para essas demandas, e tendo em vista o quadro fático apresentado, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia-GO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia-GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.