CC 201377 - DECISAO

CC 201377 - DECISAO

Conheço do incidente e declaro a competência do juízo da 5ª Vara Cível de Canoas/RS, onde tramita a recuperação judicial da Construtora e Incorporadora Walan Ltda (processo n.º 0035744-12.2019.8.21.0008), para efetivar atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da recuperanda, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, na Súmula 568/STJ, na jurisprudência do STJ e no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, de modo a resguardar os propósitos da recuperação judicial.

Parties
Instaurante Do Conflito Positivo De Competência: Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Juízo Da Recuperação Judicial Apontado Competente: 5ª Vara Cível de Canoas/RS; Recuperanda: Construtora e Incorporadora Walan Ltda; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Canoas/RS, no qual processa a recuperação judicial da Construtora e Incorporadora Walan Ltda (processo n.º 0035744-12.2019.8.21.0008).
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Atos De Constrição E Expropriação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Competência Execução Trabalhista Recuperação Judicial Atos De Constrição E Expropriação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Instaurante Do Conflito Positivo De Competência

5ª Vara Cível de Canoas/RS

Juízo Da Recuperação Judicial Apontado Competente

Construtora e Incorporadora Walan Ltda

Recuperanda

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguir execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do incidente e declaro a competência do juízo da 5ª Vara Cível de Canoas/RS, onde tramita a recuperação judicial da Construtora e Incorporadora Walan Ltda (processo n.º 0035744-12.2019.8.21.0008), para efetivar atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da recuperanda, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, na Súmula 568/STJ, na jurisprudência do STJ e no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, de modo a resguardar os propósitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Canoas/RS, no qual processa a recuperação judicial da Construtora e Incorporadora Walan Ltda (processo n.º 0035744-12.2019.8.21.0008).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.