AREsp 2592501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não foi impugnado de forma específica (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, entendeu-se que, havendo competência concorrente, o exequente pode optar pelo foro do domicílio do executado nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, e que a prevenção por conexão e distribuição firmou a competência do juízo de Ouro Preto.

Parties
Agravante: VICENTE PEDROSA DA SILVA LTDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Conexão, Prevenção, Cláusula De Eleição De Foro, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Competência Conexão Prevenção Cláusula De Eleição De Foro Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

VICENTE PEDROSA DA SILVA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência em razão de cláusula de eleição de foro
  2. 2 aplicação do art. 781, I, do CPC/2015 quanto à opção do exequente pelo domicílio do executado
  3. 3 conexão e prevenção entre ações (arts. 55 e 59 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não foi impugnado de forma específica (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, entendeu-se que, havendo competência concorrente, o exequente pode optar pelo foro do domicílio do executado nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, e que a prevenção por conexão e distribuição firmou a competência do juízo de Ouro Preto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.