CC 205462 - DECISAO

CC 205462 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque, segundo a petição inicial, a demanda objetiva o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez e não narra acidente de trabalho; assim, a pretensão tem natureza previdenciária, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Ismael dos Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho

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Parties

Ismael dos Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
  2. 2 necessidade de análise da petição inicial (pedido e causa de pedir) para definição da competência
  3. 3 distinção entre natureza previdenciária e natureza acidentária/laboral da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque, segundo a petição inicial, a demanda objetiva o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez e não narra acidente de trabalho; assim, a pretensão tem natureza previdenciária, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.