MS 30247 - DECISAO

MS 30247 - DECISAO

Por não se tratar de ato praticado por autoridade expressamente elencada no art. 105, I, b, da Constituição Federal, incide a Súmula 41/STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Processo Constitucional Processo Civil Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 interpretação do art. 105, I, b da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não se tratar de ato praticado por autoridade expressamente elencada no art. 105, I, b, da Constituição Federal, incide a Súmula 41/STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.